Área do trabalho: Direito
Modalidade: Pesquisa
Tipo do resumo: Resumo expandido
Orientador: HERBERT ALCÂNTARA
Código do arquivo: 1q4Dn9GA3dMypRhZzGGsk7cg3_dnfvSf3vfruPqfRgmY
SALES, Evandina Lino. DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE POLÍTICO E RESPONSABILIDADE FISCAL A LUZ DA LEI 4.320\64: UMA ANÁLISE DOS DECRETOS Nº 4001 DE13 DE MARÇO DE 2020 E Nº 4027 17 DE ABRIL DE 2020. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2020.unimontes.br/anais/e9bbddc4-3786-4bcf-88fe-046465518c39>. Acesso em: 04 Jul 2024