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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE NO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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Autores

FERNANDO TOLENTINO MARCONDES
GUILHERME ROEDEL FERNANDES SILVA
MARCELO FERREIRA SILVA
SARAH EMANUELLE ARAUJO DE SOUZA
MATEUS GONÇALVES MENDES

Informações

Área do trabalho: Direito

Modalidade: Pesquisa

Tipo do resumo: Resumo expandido

Orientador: GUILHERME ROEDEL FERNANDES SILVA

Código do arquivo: 1mySLVGFiGmHSg5sAv-qkCO3pSccG3kj7PaMbYFjKfe4

Modelo de referência

MARCONDES, Fernando Tolentino; SILVA, Guilherme Roedel Fernandes; SILVA, Marcelo Ferreira; SOUZA, Sarah Emanuelle Araujo de; MENDES, Mateus GonÇalves. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE NO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2020.unimontes.br/anais/5cc0627a-832d-4906-9c14-a7e0ddc87541>. Acesso em: 04 May 2024

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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE NO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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